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TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Questão N°: 020

Procedimento ordinário. Não se arguiram nulidades nas alegações escritas. Na sessão de julgamento, porém, o defensor alegou a falta de exame de corpo de delito, sequer suprida nos termos da lei, s ...

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Justiça Estadual
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Sentença Penal

RELATÓRIO


XYZ de Tal, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, e 168, caput, ...

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TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

JOÃO e JOSÉ, maiores de 18 anos e com plena capacidade de entendimento e de determinação em face de comportamentos ilícitos, ajustaram a prática de crime patrimonial, tendo, para tanto, JOÃO adqui ...

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PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 020

Ana Carolina Santos foi presa por policiais lotados na 52a DP — Nova Iguaçu — e autuada em flagrante delito por ter sido surpreendida no momento em que praticava maus-tratos contra o adolescente V ...

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